Administração

Prezados Associados da APOSEN:

Informamos que, em decorrência da nossa Carta PR/006/16, abaixo discriminada, tal assunto entrou na pauta da reunião do Conselho Deliberativo da PREVINORTE no mês de outubro/16, ocasião em que os membros presentes solicitaram o parecer do Adv. Spencer para uma possível decisão na próxima reunião em novembro/16. Em assim sendo, vamos aguardar para novas informações.

Atenciosamente.

Pegoraro



Brasília (DF), 27 de setembro de 2016.

Carta nº. PR/006/16.

 

Ilustríssimo Senhor

Eng. JOSÉ BENJAMIN MORAIS DE SOUZA CARMO

MD. Presidente da PREVINORTE

Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco “C”, 8º Andar.

CEP 70.711-902 – BRASÍLIA - DF.

 

      Assuntos: CE-PREVN/PR/Nº 079/2016.

 

Prezado Presidente:

 

Temos, em resposta ao documento em epigrafe e ao parecer anexo do Adv. Spencer Daltro de Miranda Filho, a informar que, independentemente dos planos encerrados, do falecimento de associados, de isenções da aplicação do Imposto de Renda por doenças e de associados que pagam a mensalidade via boleto bancário etc., estamos enviando, em anexo, a relação dos associados da APOSEN – Associação Nacional de Aposentados no mês de maio de 2002.

 

Dentro das condições e providências jurídicas nos processo em andamento, nós da Diretoria Executiva 2015/2019 da APOSEN não temos o entendimento de que somente os associados em maio de 2002 é que devem constar da relação que, em princípio, terão direito a se beneficiarem da ação referente ao Mandado de Segurança nº. 2002.34.00.014961-4, que resultou no Acórdão nº. 1.012.569-DF, uma vez que, em qualquer processo em andamento, é de praxe, corriqueiro, principalmente quando está tendo sucesso, novos interessados ingressarem e passarem a fazer parte de tais processos.

 

Por outro lado é fundamental que tenhamos que realizar novas reuniões para definirmos alguns procedimentos para os seguintes casos:

 

a) Procedimentos, apuração, cálculo e atualização dos valores mês a mês de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, período de vigor da Lei nº. 7.713/22.12.88, para ser definido o valor a ser restituído aos aposentados beneficiários da ação em pauta;

b) Em decorrência das demais providências a serem adotadas com relação aos não associados da APOSEN, deverão ser adotadas as providências da alínea “a” para todos os aposentados, independentemente da situação em que se encontram;

c) Para que a assessoria jurídica e a Diretoria Executiva 2015/2019 da APOSEN possam acompanhar o montante a ser devolvido, bem como o cumprimento da referida ação, a APOSEN deverá receber uma relação discriminada do valor a ser restituído a todos os beneficiários;

d) Associados que ingressaram na APOSEN após maio de 2002, exatamente pelo sucesso que o processo vinha obtendo perante a Justiça Federal;

e) Falecimento de associados;

f) Planos encerrados;

g) Participantes isentos da tributação do Imposto de Renda por doenças, após a vigência das Leis nºs. 7.713/22.12.88 e 9.250/26.12.95 (sete anos);

h) Participantes aposentados e não associados da APOSEN;

i) Participantes que ainda não se aposentaram;

j) Procedimentos para o ressarcimento dos valores;

k) Honorários advocatícios sobre o valor a ser ressarcido;

l) Procedimentos para o ressarcimento, os quais não venham trazer problemas da “malha fina”, tanto para os beneficiários, como para a PREVINORTE;

m) Direito à sucumbência.

 

Sendo o que se apresenta para o momento e nos colocamos à disposição da PREVINORTE, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

 

 

 

Atenciosamente.

 

Original assinado por:

Original assinado Mario Luiz PEGORARO

Presidente



Brasília (DF), 23 de junho de 2016.
Carta nº. PR/004/16.
 
 
Ilustríssimo Senhor
Eng. JOSÉ BENJAMIN MORAIS DE SOUZA CARMO
MD. Presidente da PREVINORTE
Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco “C”, 8º Andar.
CEP 70.711-902 – BRASÍLIA - DF.
 
 
            Assunto: Reunião de 20/06/16.
 
 
Prezado Presidente:
 
Em primeiro lugar gostaríamos de deixar registrado a satisfação de todos os associados da APOSEN em tê-lo como Presidente da PREVINORTE e, evidentemente, desejar à Vossa Senhoria, a toda diretoria e equipe uma administração próspera e repleta de sucesso.
 
Em segundo, agradecer o espírito de homem público que lhe reveste em ter recebido este Presidente, o Diretor Jurídico, Adv. Rayson, o Presidente e a Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, Eng. Arpad e Adv. Vânia, todos da APOSEN.
 
A alta administração da APOSEN ficou sensibilizada e esperançosa pela maneira fácil e rápida com que Vossa Senhoria conduziu a reunião, quanto ao trato dos assuntos que se encontravam pendentes e a seguir discriminados:
 
a) A ação sobre o Imposto de Renda, em decorrências das Leis nºs. 7.713/88, 9.250/95 e o Recurso Especial nº. 1.012.569 do STJ (Acórdão). Ação que a APOSEN vem lutando desde 2002 junto à Justiça Federal, à Receita Federal (União), e à PREVINORTE, conforme processo judicial proposto pela APOSEN contra a União nº. 2002.34.00.014961-4, tendo em vista que os associados da APOSEN estão sofrendo bitributação pelos 7 (sete) anos de vigor da Lei nº. 7.713/88 e até hoje sem condições dos associados da APOSEN desfrutarem de tais direitos, inclusive muitos associados já faleceram;
 
b) Pela proposta de Vossa Senhoria a respeito da condução e providências a serem adotadas a partir da referida reunião, principalmente no que diz respeito aos cálculos dos valores tributados erroneamente durante os 7 (sete) anos, tratamento dado aos demais aposentados a partir de 2014. Em assim sendo, ficamos no aguardo de nova reunião para definirmos as tratativas finais desse processo, inclusive a atualização de tais valores;
 
c) Solução sobre o tratamento a ser dada aos associados da APOSEN e demais aposentados com direito a tal restituição do Imposto de Renda, além dos associados que, em decorrência de isenção por doenças graves, os quais têm direito pelo período que eram tributados;
 
d) Quanto ao superávit da PREVINORTE, segundo as providências sugeridas por Vossa Senhoria, a respeito dos cálculos e tramites para uma possível devolução do superávit da PREVINORTE, também ficamos no aguardo de uma rápida solução, inclusive nos colocando à disposição de Vossa Senhoria para liquidação do assunto em pauta;
 
e) Quanto aos demais assuntos gerais, tratados na referida reunião, esta APOSEN só têm a agradecer a atenção dispensada aos presentes e as providências adotadas por Vossa Senhoria para solução de tais problemas/pendências.
 
Por último informamos que a APOSEN realizará, dentro dos próximos dias, a reunião do Conselho Deliberativo e a Assembleia Geral Ordinária para aprovação das contas do exercício de 2015 e, considerando o grande número de associados que devem participar, gostaríamos de convidar a Diretoria da PREVINORTE, principalmente a área financeira, para nos demonstrar os projetos futuros, os rendimentos do nosso patrimônio no exercício de 2015, o comportamento financeiro do primeiro trimestre de 2016 e possíveis risco em decorrência da crise do Brasil.
 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição da PREVINORTE e renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
 
Atenciosamente.
 
Original assinado por:
Mario Luiz PEGORARO
Presidente


A APOSEN informa que, em decorrência da IN nº. 1.343/13, abaixo transcrita, está tentando junto aos órgãos envolvidos uma solução menos prejudicial aos interessados, uma vez que, ao aplicar tal instrução, os aposentados não terão condições de receberem o total dos direitos em vida.

 

Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013 - DOU de 8.4.2013

 

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no inciso V do art. 4º, na alínea “e” do inciso II do art. 8º e no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, no Ato Declaratório nº 4, de 7 de novembro de 2006 - PGFN, no Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 30 de outubro de 2006, e no Parecer PGFN/PGA/nº 2.683/2008, de 28 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

CAPÍTULO I - DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTAREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Art. 2º Para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, a entidade de previdência complementar (fonte pagadora) fica desobrigada da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de que trata o art. 1º.

§ 1º Os valores das contribuições a que se refere o caput, naquelas hipóteses, devem ser abatidos da complementação de aposentadoria recebida de previdência complementar, mês a mês, até se exaurirem.

§ 2º A fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário comprovante de rendimentos, com a informação dos valores abatidos na forma deste Capítulo, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não tributáveis.

§ 3º Deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 8º a 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para os beneficiários que se aposentaram entre 1º de janeiro de 2013 e a data da publicação desta Instrução Normativa, e que sofreram retenção indevida ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte.

CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012

Seção I - Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação Judicial em Curso

Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam, com retenção do imposto sobre a renda, os rendimentos de que trata o art. 1º, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma:

I - na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento;

II - observado o prazo decadencial, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma:

a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso;

b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e

c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

§ 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado até a data da aposentadoria, observado o disposto no art. 5º.

§ 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento.

§ 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 4º Para elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores da Declaração (PGD), na mesma forma de tributação utilizada e demais orientações, relativos aos exercícios de que trata o inciso II do caput.

§ 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária.

§ 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 3º.

§ 7º O pagamento da restituição ou do imposto pago indevidamente será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária.

§ 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário no período a que se refere o caput deverá ser pleiteada por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo.

Seção II - Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários com Ação Judicial em Curso

Art. 4ºO beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o beneficiário deverá apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 5º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 devem ser atualizadas monetariamente até a data da não retenção, no caso de que trata o art. 2º, ou até 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, no caso previsto no art. 3º, com a utilização dos seguintes índices:

I - Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no valor de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), para contribuições efetuadas em janeiro de 1989;

II - IPC, no valor de 10,14% (dez inteiros e catorze centésimos por cento), para contribuições efetuadas em fevereiro de 1989;

III - Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para contribuições efetuadas de março de 1989 a fevereiro de 1990;

IV - IPC, para contribuições efetuadas de março de 1990 a fevereiro de 1991;

V - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE, para contribuições efetuadas de março a novembro de 1991;

VI - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, apurado pelo IBGE, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para contribuições efetuadas em dezembro de 1991;

VII - Unidade Fiscal de Referência (UFIR), para contribuições efetuadas de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; e

VIII - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo IBGE, para contribuições efetuadas depois de janeiro de 2001.

Art. 6º Os registros e documentos probatórios da aplicação das disposições desta Instrução Normativa, inclusive os relativos ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, deverão ser mantidos pela fonte pagadora e pelo beneficiário pelo prazo de 6 (seis) anos depois do seu exaurimento.

Art. 7º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se ao resgate de contribuições de previdência privada e ao rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar.

Art. 8º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos valores auferidos por pensionista.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO



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